Suporte Jurídico
O Departamento Jurídico da Confederação de Tiro e Caça do Brasil, disponibiliza ao associado assessoria e consultoria jurídica esclarecendo os seus direitos e deveres como colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), acompanhando e fiscalizando leis relativas ao assunto e oferecendo suporte jurídico à entidade nos aspectos administrativos. Esta assessoria jurídica é prestada a todos os associados em dia com suas obrigações, pessoa jurídica ou pessoa física, por intermédio do advogado Dr. Ary A. Brandão de Oliveira - OAB/RJ 156.888.
Este é mais um dos benefícios que a CTCB oferece aos seus associados.
Todos que tiverem uma decisão judicial ou administrativa favorável a um CAC ou a um CIDADÃO em relação a armas, envie-nos, por favor. Nós estaremos sempre apoiando os colegas Advogados que enviarem estas decisões. Precisamos de Jurisprudência para que existam vitórias.
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Informe
Foi deferida medida liminar em prol de atirador para aquisição de arma de calibre restrito. A juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, da seção judiciária do Distrito Federal, deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por CAC esportivo, contra o ato do General Comandante do Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados. A liminar determina que o DFPC emita Autorização para a Aquisição de Arma de Fogo - AAAFP, para calibre restrito, independentemente de novos testes de aptidão técnico-mental.
“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada emita a Autorização para a Aquisição de Arma de Fogo – AAAFP em favor do impetrante, para arma revólver Taurus que aguarda liberação para sair da fábrica.” – Clique aqui para fazer o download desta liminar.